3ª edição da Cartilha sobre Proteção de Dados Pessoais

A publicação tem o objetivo de oferecer subsídios técnicos e orientativos às empresas quanto à adequada implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), cuja vigência plena teve início em 2020.

De forma objetiva e atualizada, a cartilha reúne as principais diretrizes e obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, à luz da legislação vigente e das recentes alterações constitucionais que elevaram a proteção de dados à condição de direito e garantia fundamental.

O Sistema FIERGS reitera a relevância do tema para a segurança jurídica e para a conformidade das práticas empresariais, colocando este material à disposição como instrumento de apoio ao processo de adequação à LGPD.

Confira a cartilha através deste link: bit.ly/3Ez1VZA

Comunicação da FIERGS