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3 meses para cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico

Desde a última sexta-feira (1º), grandes e médias empresas têm a oportunidade de se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta inovadora do Programa Justiça 4.0. Essa plataforma centraliza as comunicações de processos vindas dos tribunais brasileiros, promovendo eficiência e acessibilidade no universo jurídico.


A partir de 30 de maio, o cadastro para empresas privadas será compulsório, utilizando dados da Receita Federal, sob risco de penalidades e perda de prazos processuais. Assim, as empresas têm três meses para aderirem à modalidade.


O prazo para o registro de pessoas jurídicas, tanto públicas quanto privadas, e de pessoas físicas foi estabelecido pela Portaria CNJ nº 46, anunciada pelo Ministro Luís Roberto Barroso durante a abertura do Ano Judiciário do CNJ em 20 de fevereiro.


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