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Material orientativo sobre terceirização

Para auxiliar e atualizar as empresas, a FIERGS, por meio do Conselho de Relações do Trabalho (Contrab), elaborou um material orientativo com os principais aspectos e implicações da prática da terceirização de serviços. A publicação, em 25 páginas, é intitulada “Terceirização na Prática”.


A Lei n° 13.429, publicada em 31 de março de 2017, alterou a Lei n° 6.019/1974, da terceirização de serviços. A mudança possibilita a terceirização de qualquer atividade, pondo fim à insegurança jurídica que perdurou por anos sobre a matéria. Segundo a FIERGS, a melhora do ambiente de negócios propiciada pela medida, além de dar tranquilidade e previsibilidade para a atuação das empresas já instaladas, abre espaço para que novas entrem nesse mercado, possibilitando o surgimento de mais empregos.


Além disso, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ser legal a contratação de serviços terceirizados em todas as etapas do processo produtivo. Na prática, isso encerra a distinção entre atividade-meio e atividade-fim e confere maior segurança jurídica aos contratos de prestação de serviços firmados no Brasil.


Para obter o material acesse: bit.ly/3pZhfak.




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