Foram publicados em 30 de maio de 2022 no Diário Oficial da União, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, os Avisos de Consulta Pública nº 4/2022 e 5/2022, que submetem à consulta pública os textos técnicos elaborados pelo governo para: a revisão dos anexos relacionados a agentes químicos da Norma Regulamentadora - NR 15 (Atividades e operações insalubres) e a inclusão de anexos de agentes químicos, cancerígenos e apêndices na Norma Regulamentadora - NR 09 (Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos).
As consultas ficarão disponíveis para participação dos interessados por 60 (sessenta) dias, até o dia 31/07/2022, nos seguintes endereços:
→ NR 15 - Anexos agentes químicos (Atividades e operações insalubres): https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-15
→ NR 09 – Anexos agentes químicos, cancerígenos e apêndices: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-09
Encerrado o prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que revisará as propostas de textos a serem encaminhadas para o grupo tripartite – formado por representantes do governo, de empregadores e trabalhadores –, para discussão e aprovação no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Esse fluxo segue os procedimentos para revisão das NRs estabelecido pela Portaria nº 672/2021.
Fonte: Contrab - Fiergs
