CNI pede mudanças no PLP 182/2025 e PLP 108/2024

O Conselho Temático de Assuntos Legislativos (CAL) da CNI se reuniu para debater projetos de interesse do setor que devem ser votados ainda este ano pelo Congresso Nacional. Entre os projetos tratados estão o PLP 182/2025, que trata da redução de incentivos tributários e mudanças no regime do lucro presumido, e o PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária.

O diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, pontuou que o PLP 182 impõe aumento da carga tributária do setor industrial, além de reduzir incentivos imprescindíveis para a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional e para o desenvolvimento regional. O projeto atua em duas frentes: a primeira é a redução linear de 10% em alguns incentivos tributários; a segunda, o aumento em 10% na alíquota de presunção das empresas que optam por declarar o imposto de renda no regime do lucro presumido.

Em relação à reforma tributária, a CNI defendeu alteração no texto do PLP 108/2025 aprovado no Senado Federal, que ampliou o prazo de homologação dos saldos credores de ICMS de 12 meses para 24 meses. Mário Sérgio Telles lembrou que as empresas, além do prazo de homologação, também terão que esperar até 20 anos para serem ressarcidas. Com isso, a mudança do prazo de 24 meses para 12 meses traria maior celeridade e eficiência na homologação dos créditos. Por fim, ressaltou que o texto que encaminhado ao Senado já constava o prazo de 12 meses, sendo essencial a retomada do texto original já aprovado na Câmara.

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