FIERGS | Solicitação de contribuições: CADIN

A pedido do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC/FIERGS, informamos que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem recebido relatos sobre dificuldades dos contribuintes relacionadas ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.973/2024.

As dificuldades relatadas referem-se, principalmente, à ausência de nova notificação para inclusão no CADIN após o término da suspensão da exigibilidade do crédito, bem como ao curto prazo concedido para regularização de pendências, em desacordo com o prazo legal de 30 dias.

Com o objetivo de contribuir para a resolução dessas questões, solicitamos que as empresas impactadas pela medida encaminhem, até o dia 31 de julho de 2025, um relato ao SinmaqSinos por meio do e-mail diretoria@sinmaqsinos.com.br, detalhando os problemas enfrentados e sugerindo possíveis soluções, sejam elas de natureza legal ou infralegal.

As informações recebidas serão encaminhadas à FIERGS para que possa apresentar as dificuldades aos órgãos públicos competentes e ao Poder Legislativo, visando à construção de alternativas viáveis para o setor.