O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados façam o preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, devido à instabilidade no sistema.
Assim, essas empresas terão até o dia 8 de março para realizarem o preenchimento, conforme determina o Decreto 11.795/2023 que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
Para realizar o preenchimento do relatório, as empresas deverão acessar o Portal Emprega Brasil e, por meio desses dados, será verificada a existência ou não de igualdade salarial.
Vale ressaltar que os relatórios semestrais utilizarão os dados de salários e ocupações de mulheres e homens já informados pelas empresas por meio do eSocial.
Além disso, é importante informar que as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais a respeito critérios remuneratórios e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas.
Se durante a verificação dos relatórios a empresa revelar que não cumpre com as normas, será aplicada uma multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mÃnimos.
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